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AberturaFechamentoLance Inicial
01/07/19 13:3004/07/19 13:30R$ 328.665,22

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Físico nº: 0009315-43.1999.8.26.0566
Classe: Assunto: Ação Civil Pública Cível - Atos Administrativos
Requerente: Ministerio Publico
Requerido: Municipalidade de Sao Carlos e outros

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU MUNICIPALIDADE DE SAO CARLOS E OUTROS, expedido nos autos da ação de Ação Civil Pública Cível - Atos Administrativos movida por MINISTERIO PUBLICO em face de MUNICIPALIDADE DE SAO CARLOS E OUTROS, PROCESSO Nº 0009315-43.1999.8.26.0566

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de São Carlos, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIELA MULLER CARIOBA ATTANASIO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem que, com fulcro nos artigos 879, II, 882, §§ 1º e 2º, todos do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que no dia 01 de julho de 2019 às 13:30 horas, terá início a ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, para a realização do 1º leilão, onde os bens serão vendidos, pelo maior lanço, sendo de valor igual ou superior ao da avaliação do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), através do Gestor Judicial, do sistema “LANCENOW, website www.lancenow.com.br, a cargo do leiloeiro indicado pelos procuradores dos exequentes o Sr. Guilherme Valland Júnior, inscrito na JUCESP sob n.º 407, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do sítio eletrônico retro mencionado, para arrematação por quem maior lanço oferecer a partir do valor da avaliação. Não
havendo lanço igual ou superior à importância da avaliação nos 03(três) dias úteis forenses subsequentes a data inicial, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão, sendo o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para os bens para arrematação; podendo, a critério do(a) Juiz(a), no ato da arrematação, em função das peculiaridades de cada lote/bens, ser esse valor reduzido em até 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, relativizado em razão das circunstâncias de cada caso por decisão judicial, sendo o encerramento no dia 30 de julho de 2019, às 13:30 horas. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três)
minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Na data de início e na data final, será disponibilizado um computador no fórum, no local dos leilões para captação de lances, às pessoas que já estiverem cadastradas no gestor Lancenow. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor, e imediatamente
divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os ônus existentes sobre os bens leiloados, bem como os processos cujos recursos estão pendentes de julgamento, encontram-se indicados ao final de cada descrição. Na arrematação será observado o seguinte:

0009315-43.1999.8.26.0566

  • 0009315-43.1999.8.26.0566
  • 0009315-43.1999.8.26.0566
  • 0009315-43.1999.8.26.0566
  • 0009315-43.1999.8.26.0566
  • 0009315-43.1999.8.26.0566
  • 0009315-43.1999.8.26.0566

StatusAGUARDE
Maior LanceN/D
UsurioN/D
Avaliao328.665,22
Lance mnimo328.665,22
Incremento1.000,00
Compradores habilitados0
rea de lances

Bens: Imóvel: Uma casa e seu respectivo terreno, situado nesta cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP,
com frente para Rua Ana Prado, n. 121, na Vila Prado, com 4 cômodos, confrontando de um lado com prédio n. 113, de outro com o de n. 127 e, no fundo com a família Pelicano, medindo 7,70 x 43,90mts., encerrando área de 338,03m2. A casa possui sala, três dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço. Trata-se de edificação antiga e que recebeu pintura e forro de PVC recentes.
Verifico-se afundamento de piso de assoalho de madeira da sala. O estado de conservação requer reparos simples. Imóvel este melhor descrita na matrícula nº. 115.597 do CRI local. Ônus: não consta. REAVALIAÇÃO do imóvel todo: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) em 26/09/2017, ATUALIZAÇÃO do imóvel todo: R$ 328.665,22 em 01/04/2019, com base no índice do TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC) - Calculado pro-rata die.

VALOR DO DÉBITO: R$ 1.927.228,23 em novembro/2017. DEPOSITÁRIO: Irma Perez de Oliveira.

3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco
por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da
proposta prevista neste artigo, será lida no ato do leilão e caso, no ato do leilão não houver lance que a supere, será considerada como o lanço vencedor. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim
compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 4. A primeira prestação será depositada em Juízo, no Banco do Brasil, agência deste Fórum, no ato da
arrematação ou em até 24horas.

End.: Rua Ana Prado, 121, Vila Prado em So Carlos/Sp.

Mapa para 0009315-43.1999.8.26.0566

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